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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 63

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao VôoSEÇÃO II - Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

Art. 63

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 63. O pagamento da remuneração será obrigatório para quem usar aeronave sem o
consentimento do seu proprietário ou explorador.
Parágrafo único. Provada a negligência do proprietário ou explorador, estes
responderão, solidariamente, pela remuneração.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPB 1

Agravo de Instrumento 0812665-16.2026.8.15.0000TJPB

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.