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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 65

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO III - Do Sistema de Proteção ao VôoSEÇÃO II - Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

Art. 65

Art. 65. O proprietário ou explorador da aeronave que prestou socorro pode reter a carga
até ser paga a cota que lhe corresponde da remuneração da assistência ou salvamento,
mediante entendimento com o proprietário da mesma ou com a seguradora.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.