TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO IV - Do Sistema de Segurança de VôoSEÇÃO I - Dos Regulamentos e Requisitos de Segurança de Vôo
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 66
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2022.
Art. 66. Compete à autoridade aeronáutica promover a segurança de vôo, devendo
estabelecer os padrões mínimos de segurança:
I - relativos a projetos, materiais, mão-de-obra, construção e desempenho de aeronaves,
motores, hélices e demais componentes aeronáuticos; e II - relativos à inspeção, manutenção em todos os níveis, reparos e operação de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos.
§ 1° Os padrões mínimos serão estabelecidos em Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica, a vigorar a partir de sua publicação.
§ 2° Os padrões poderão variar em razão do tipo ou destinação do produto
aeronáutico.
estabelecer os padrões mínimos de segurança:
I - relativos a projetos, materiais, mão-de-obra, construção e desempenho de aeronaves,
motores, hélices e demais componentes aeronáuticos; e II - relativos à inspeção, manutenção em todos os níveis, reparos e operação de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos.
§ 1° Os padrões mínimos serão estabelecidos em Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica, a vigorar a partir de sua publicação.
§ 2° Os padrões poderão variar em razão do tipo ou destinação do produto
aeronáutico.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação/remessa Necessária 0003040-38.2013.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 05/09/2019
Apelação/remessa Necessária 0003040-38.2013.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 09/05/2019
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 1964505STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0003064-94.2003.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 20/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.