TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO IV - Do Sistema de Segurança de VôoSEÇÃO II - Dos Certificados de Homologação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 71
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 71. Os certificados de homologação, previstos nesta Seção, poderão ser
emendados, modificados, suspensos ou cassados sempre que a segurança de vôo ou o
interesse público o exigir.
Parágrafo único. Salvo caso de emergência, o interessado será notificado para, no prazo que lhe for assinado, sanar qualquer irregularidade verificada.
emendados, modificados, suspensos ou cassados sempre que a segurança de vôo ou o
interesse público o exigir.
Parágrafo único. Salvo caso de emergência, o interessado será notificado para, no prazo que lhe for assinado, sanar qualquer irregularidade verificada.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0005497-50.2026.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 27/10/2026
Apelação/remessa Necessária 0059005-98.1999.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 02/12/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.