TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO IV - Do Sistema de Segurança de VôoSEÇÃO II - Dos Certificados de Homologação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 68
Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2021.
Art. 68. A autoridade aeronáutica emitirá certificado de homologação de tipo de aeronave, motores, hélices e outros produtos aeronáuticos que satisfizerem as
exigências e requisitos dos Regulamentos.
§ 1° Qualquer pessoa interessada pode requerer o certificado de que trata este artigo,
observados os procedimentos regulamentares.
§ 2º A emissão de certificado de homologação de tipo de aeronave é
indispensável para a obtenção do certificado de aeronavegabilidade, exceto
para o certificado de aeronavegabilidade especial.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos produtos aeronáuticos importados, nos termos estabelecidos pela autoridade de aviação civil.
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
exigências e requisitos dos Regulamentos.
§ 1° Qualquer pessoa interessada pode requerer o certificado de que trata este artigo,
observados os procedimentos regulamentares.
§ 2º A emissão de certificado de homologação de tipo de aeronave é
indispensável para a obtenção do certificado de aeronavegabilidade, exceto
para o certificado de aeronavegabilidade especial.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos produtos aeronáuticos importados, nos termos estabelecidos pela autoridade de aviação civil.
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1326669STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.