TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO IV - Do Sistema de Segurança de VôoSEÇÃO I - Dos Regulamentos e Requisitos de Segurança de Vôo
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 67
Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022.
Art. 67. Somente poderão ser
usados aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos que observem os padrões e os requisitos previstos nos regulamentos referidos no art. 66 deste Código, ressalvada a operação com certificado de aeronavegabilidade especial.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
§ 1° Poderá a autoridade aeronáutica, em caráter excepcional, permitir o uso de componentes ainda não homologados, desde que não seja comprometida a segurança de vôo.
§ 2º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 3º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 4º Compete à autoridade de aviação civil regulamentar
os requisitos, as condições e as provas necessários à emissão do certificado de aeronavegabilidade especial.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
usados aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos que observem os padrões e os requisitos previstos nos regulamentos referidos no art. 66 deste Código, ressalvada a operação com certificado de aeronavegabilidade especial.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
§ 1° Poderá a autoridade aeronáutica, em caráter excepcional, permitir o uso de componentes ainda não homologados, desde que não seja comprometida a segurança de vôo.
§ 2º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 3º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 4º Compete à autoridade de aviação civil regulamentar
os requisitos, as condições e as provas necessários à emissão do certificado de aeronavegabilidade especial.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022
- Incluído pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.