Art. 72

Art. 72. O Registro Aeronáutico
Brasileiro é público, único e centralizado e tem como atribuições:
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
I - emitir certificados de matrícula, de aeronavegabilidade e de nacionalidade de aeronaves sujeitas à legislação brasileira;
II - reconhecer a aquisição do domínio na transferência por ato entre vivos e dos direitos reais de gozo e garantia, quando se tratar de matéria regulada por este Código;
III - assegurar a autenticidade, inalterabilidade e conservação de documentos inscritos
e arquivados;
IV - proceder às anotações de usos e às práticas
aeronáuticas que não contrariem a lei e a ordem pública, assim como ao cadastramento geral, na forma disposta em regulamentação da autoridade de aviação civil;
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
V - proceder à matrícula de aeronave, por ocasião do primeiro registro no País;
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
VI -
atribuir as marcas de nacionalidade e a matrícula identificadoras das aeronaves;
e (Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
VII -
inscrever os documentos da aeronave relacionados a:
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
a)
domínio;
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
b) demais
direitos reais;
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
c)
abandono;
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
d) perda;
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
e)
extinção; e (Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
f)
alteração essencial.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
§ 1º-A A matrícula confere nacionalidade brasileira à aeronave e substitui a matrícula anterior, sem prejuízo dos atos jurídicos
realizados.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2º O Registro Aeronáutico Brasileiro será
regulamentado pela autoridade de aviação civil, que disciplinará seu funcionamento, seus requisitos e seus procedimentos.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
§ 3º Os serviços relativos ao registro ocorrem a pedido do requerente, por meio da apresentação da documentação exigida e do pagamento das taxas a eles correspondentes, nos termos dispostos em regulamentação da autoridade de aviação civil.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)