Art. 70

Art. 70. A autoridade aeronáutica emitirá certificados de homologação de empresa
destinada à execução de serviços de revisão, reparo e manutenção de aeronave,
motores, hélices e outros produtos aeronáuticos.
§ 1° Qualquer oficina de manutenção de produto aeronáutico deve possuir o certificado
de que trata este artigo, obedecido o procedimento regulamentar.
§ 2° Todo explorador ou operador de aeronave deve executar ou fazer executar a
manutenção de aeronaves, motores, hélices e demais componentes, a fim de preservar as
condições de segurança do projeto aprovado.
§ 3° A autoridade aeronáutica cancelará o certificado de aeronavegabilidade se
constatar a falta de manutenção.
§ 4°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)