Art. 15

Art. 15. Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o
qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas:
I - no contrato de concessão ou permissão resultante de licitação pública, nos termos
da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
;
II -
no contrato
que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação
vigente;
(Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013)
III - no contrato de concessão celebrado em decorrência de desestatização, nos casos
indicados no art. 27 da Lei no 9.074, de 7
de julho de 1995;
IV - em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores, resultantes
de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato.
§ 1o
A manifestação da ANEEL para a autorização exigida no inciso
IV deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias a contar da apresentação
da proposta da concessionária ou permissionária, vedada a formulação de exigências
que não se limitem à comprovação dos fatos alegados para a revisão ou reajuste, ou dos índices utilizados.
§ 2o
A não manifestação da ANEEL, no prazo indicado, representará a
aceitação dos novos valores tarifários apresentados, para sua imediata aplicação.
§ 3º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas
praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco
anos.
(Incluído pela Lei nº
13.673, de 2018)