Art. 17

Art. 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a
consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra
prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.
§ 1o
O Poder Público que receber a comunicação
adotará as providências administrativas para preservar a população dos efeitos da suspensão do fornecimento de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de responsabilização pela falta de pagamento
que motivou a medida.
(Redação dada pela Lei nº 10.438,
de 2002)
§ 2o
Sem prejuízo do disposto nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas
mensais de seu fornecimento aos consumidores, do uso da rede básica e das instalações
de conexão, bem como do recolhimento mensal dos encargos relativos às quotas da Reserva
Global de Reversão – RGR, à compensação financeira pela utilização de recursos
hídricos, ao uso de bem público, ao rateio da Conta de Consumo de Combustíveis –
CCC, à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA e à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, implicará a incidência de juros de mora de um por cento
ao mês e multa de até cinco por cento, a ser fixada pela ANEEL, respeitado o limite
máximo admitido pela legislação em vigor.
(Redação
dada pela Lei nº 10.762, de 2003)