Capítulo III - DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 18. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 3 · TJRN 2
Agravo de Instrumento-Cv 0487574-51.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgado em 06/05/2026
Agravo de Instrumento-Cv 0857182-97.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, julgado em 15/05/2025
Agravo de Instrumento-Cv 2224535-35.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, julgado em 08/02/2024
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2787758STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/10/2025
AREsp AREsp 2577857STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.