Capítulo III - DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2012.
Art. 19. Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário, conforme previsto no art. 36 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
, compreenderá as perdas decorrentes da extinção
do contrato, excluídos os lucros cessantes.
, compreenderá as perdas decorrentes da extinção
do contrato, excluídos os lucros cessantes.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 1 · TJES 1
Embargos de Declaração Cível 0006196-21.2012.8.17.0000TJPE, José Carlos Patriota Malta, julgado em 24/04/2012
Decisão 0008242-05.2004.8.08.0035TJES, Alinaldo Faria de Souza, julgado em 20/03/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.