Art. 16-A

Art. 16-A. A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa
prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, observado o
disposto no § 1º, importa na aplicação de multa em benefício dos usuários finais
que forem diretamente prejudicados, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
14.052, de 2020)
§ 1º A multa prevista no caput
:
(Incluído pela Lei nº
14.052, de 2020)
I - será aplicável quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado;
(Incluído pela Lei nº
14.052, de 2020)
II - não será devida, entre outras situações a serem definidas na forma do regulamento:
(Incluído pela Lei nº
14.052, de 2020)
a) quando a interrupção for causada por falha nas instalações da unidade
consumidora;
(Incluído pela Lei nº
14.052, de 2020)
b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário;
(Incluído pela Lei nº
14.052, de 2020)
III - estará sujeita a um valor mínimo e a um valor máximo;
(Incluído pela Lei nº
14.052, de 2020)
IV - poderá ser paga sob a forma de crédito na fatura de energia elétrica ou em espécie, em prazo não superior a 3 (três) meses após o período de apuração;
(Incluído pela Lei nº
14.052, de 2020)
V - não inibe a aplicação de qualquer outra penalidade prevista em lei.
(Incluído pela Lei nº
14.052, de 2020)
§ 2º Deverão ser implantadas ferramentas que permitam a auditoria dos indicadores referidos no inciso I do § 1º independentemente de informações da empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica.
(Incluído pela Lei nº
14.052, de 2020)