Capítulo III - DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 16. Os contratos de concessão referidos no artigo anterior, ao detalhar a cláusula
prevista no inciso V do art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
, poderão prever o compromisso de investimento
mínimo anual da concessionária destinado a atender a expansão do mercado e a
ampliação e modernização das instalações vinculadas ao serviço.
prevista no inciso V do art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
, poderão prever o compromisso de investimento
mínimo anual da concessionária destinado a atender a expansão do mercado e a
ampliação e modernização das instalações vinculadas ao serviço.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 5
Apelação Cível 0806701-18.2023.4.05.8000TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 23/03/2026
Apelação Cível 0806701-18.2023.4.05.8000TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 23/03/2026
Apelação Cível 0802541-08.2023.4.05.8401TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 13/03/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1625351STF, Cármen Lúcia, julgado em 02/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.