Art. 30-A

Art. 30-A.
O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3
(três) esferas de governo.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
Parágrafo
único. As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência
social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o
art. 204
da Constituição Federal
, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade
social, na forma do art. 24 da Lei Complementar no 101, de 4
de maio de 2000
.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)