Art. 27

33 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 27. Fica o Fundo
Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo Decreto
nº 91.970, de 22 de novembro de 1985
, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
(Vide Decreto nº
1.605, de 1995)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TR3 33

RECURSO INOMINADO CíVEL 0001697-60.2021.4.03.6318TR3

RECURSO INOMINADO CíVEL 5001307-72.2021.4.03.6328TR3

RECURSO INOMINADO CíVEL 0001610-73.2018.4.03.6330TR3

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Art. 29
Art. 30
Art. 30-A
Art. 30-B
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.