CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSeção VI
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 26-H
Última alteração pela Lei 14.176/2021, de 22 de junho de 2021.
Art. 26-H. No prazo de 10 (dez) anos, contado da data
de publicação desta Seção, será promovida a revisão do auxílio-inclusão,
observado o disposto no § 2º do art. 26-G desta Lei, com vistas a seu aprimoramento e ampliação.
(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021
)
(Vigência)
de publicação desta Seção, será promovida a revisão do auxílio-inclusão,
observado o disposto no § 2º do art. 26-G desta Lei, com vistas a seu aprimoramento e ampliação.
(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021
)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.176/2021 de 22 de junho de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.