CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSeção VI
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 26-G
Última alteração pela Lei 14.176/2021, de 22 de junho de 2021.
Art. 26-G. As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão
correrão à conta do orçamento do Ministério da Cidadania.
(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021
)
(Vigência)
§ 1º O Poder Executivo federal compatibilizará o quantitativo de benefícios financeiros do auxílio-inclusão de que trata o art. 26-A
desta Lei com as dotações orçamentárias existentes.
§ 2º O regulamento indicará o órgão do Poder Executivo responsável
por avaliar os impactos da concessão do auxílio-inclusão na participação no mercado de trabalho, na redução de desigualdades e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 do art. 37 da Constituição Federal.
correrão à conta do orçamento do Ministério da Cidadania.
(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021
)
(Vigência)
§ 1º O Poder Executivo federal compatibilizará o quantitativo de benefícios financeiros do auxílio-inclusão de que trata o art. 26-A
desta Lei com as dotações orçamentárias existentes.
§ 2º O regulamento indicará o órgão do Poder Executivo responsável
por avaliar os impactos da concessão do auxílio-inclusão na participação no mercado de trabalho, na redução de desigualdades e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 do art. 37 da Constituição Federal.
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.176/2021 de 22 de junho de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.