CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSeção VI
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 26-C
Última alteração pela Lei 14.176/2021, de 22 de junho de 2021.
Art. 26-C. O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o
pagamento de:
(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021
)
(Vigência)
I – benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 desta
Lei;
II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência
social; ou III – seguro-desemprego.
pagamento de:
(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021
)
(Vigência)
I – benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 desta
Lei;
II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência
social; ou III – seguro-desemprego.
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.176/2021 de 22 de junho de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.