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Legislação
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 26-E

CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSeção VI

Art. 26-E

Última alteração pela Lei 14.176/2021, de 22 de junho de 2021.

Art. 26-E. O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.
(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021
)
(Vigência)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.176/2021 de 22 de junho de 2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.