CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSEÇÃO IV - Dos Programas de Assistência Social
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 24-C
Última alteração pela Lei 12.435/2011, de 6 de julho de 2011. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2023.
Art. 24-C.
Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social,
que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 1o
O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo
contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16
(dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a
partir de 14 (quatorze) anos.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 2o
As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados
e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho
infantil.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social,
que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 1o
O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo
contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16
(dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a
partir de 14 (quatorze) anos.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 2o
As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados
e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho
infantil.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.435/2011 de 6 de julho de 2011
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TR1 2 · TRT3 1
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1000245-67.2022.4.01.4200TR1, Márcio André Lopes Cavalcante, julgado em 17/05/2023
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0001022-61.2019.4.01.3202TR1, Marcelo Pires Soares, julgado em 01/12/2021
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010298-27.2024.5.03.0026TRT3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.