Art. 22

Art. 22.
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias
que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública.
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 1o
A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis
orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos
Conselhos de Assistência Social.
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 2o
O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele
participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3
(três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6
(seis) anos de idade.
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 3o
Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles
instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004
, e no 10.458, de 14 de maio de 2002 .
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)