Art. 21-A

Art. 21-A.
O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a
pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
(Incluído
pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 1o
Extinta a relação trabalhista ou a atividade
empreendedora de que trata o
caput
deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer
benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o
período de revisão previsto no caput
do art. 21.
(Incluído
pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 2o
A
contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento
concomitante da remuneração e do benefício.
(Incluído
pela Lei nº 12.470, de 2011)