Art. 21-B

Art. 21-B. Os beneficiários do benefício de prestação
continuada, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o
cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, deverão regularizar
a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação
bancária ou por outros canais de atendimento:
(Redação dada pela Lei nº
15.077, de 2024)
I – 45
(quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte;
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)
II – 90
(noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)
§ 1º Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o
crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação.
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)
§ 2º O
não cumprimento do disposto no caput
implicará a suspensão do benefício,
desde que comprovada a ciência da notificação.
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)
§ 3º O
beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final
do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício.
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)