Art. 20

Art. 20. O
benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida
por sua família.
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
(Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o
Para os efeitos do disposto no caput
, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a
madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os
menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o
Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
(Redação
dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a
avaliação, nos termos de regulamento.
(Incluído pela Lei nº
15.077, de 2024)
§ 2º-B. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
15.077, de 2024)
( Vide
ADPF 662
)
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade
definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o
caput
deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar
mensal
per
capita
igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
(Redação dada pela Lei nº
14.176, de 2021)
I –
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)
II - (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.982, de 2020)
§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma
dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o
mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos
estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas
em lei.
(Incluído pela Lei nº
15.077, de 2024)
§ 4º O
benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as
transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI
do caput
do art. 203 da Constituição Federal e o
caput
e o
§ 1º do art. 1º da Lei nº
10.835, de 8 de janeiro de 2004
.
(Redação dada pela Lei nº
14.601, de 2023)
§ 5o
A condição de acolhimento em instituições de longa
permanência
não prejudica o
direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação
continuada.
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o
,
composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos
e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
(Redação
dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia.
(Incluído pela Lei nº
14.441, de 2022)
§ 7o
Na hipótese de não existirem
serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma
prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
§ 8o
A renda familiar mensal a que se refere o § 3o
deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais
procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.
(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
§ 9º
Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar
per capita
a que se refere o § 3º deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024)
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o
deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
(Incluído
pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o
caput
deste artigo, poderão ser utilizados outros
elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11
deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar
per capita
previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo,
observado o disposto no art. 20-B desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.176, de 2021)
(Vigência)
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a
revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único,
conforme previsto em regulamento.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 12-A. Ao requerente do benefício de prestação
continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos
competentes.
(Incluído pela Lei nº
14.973, de 2024)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
15.077, de 2024)
§ 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal.
(Incluído pela Lei nº
15.077, de 2024)
§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício
previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso
acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência
não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação
continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.
'
(Incluído pela Lei
nº 13.982, de 2020)
§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a
mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos
exigidos nesta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 13.982, de 2020)
§ 16. Durante a avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º deste artigo, a perícia médica dos requerentes do benefício de prestação continuada com síndrome da imunodeficiência adquirida deverá ter a participação de pelo menos 1 (um)
médico especialista em infectologia.
(Incluído pela Lei nº
15.157, de 2025)