CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSEÇÃO V - Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes
garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TR3 3 · TJBA 2 · TJPA 1
Decisão 0801187-83.2025.8.14.0061TJPA, julgado em 11/05/2026
RECURSO INOMINADO CíVEL 0048906-13.2020.4.03.6301TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5030703-44.2022.4.03.6301TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação 5000639-94.2023.8.24.0029TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 13/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.