CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSEÇÃO IV - Dos Programas de Assistência Social
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 24-B
Última alteração pela Lei 12.435/2011, de 6 de julho de 2011. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2023.
Art. 24-B.
Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio,
orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas
políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo
único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio,
orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas
políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo
único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.435/2011 de 6 de julho de 2011
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação 0900397-08.2014.8.24.0064TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 19/07/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Remessa Necessária Cível 0002510-49.2012.8.24.0057TJSC, André Luiz Dacol, julgado em 24/01/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.