Art. 26-A

Art. 26-A. Terá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o
art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência moderada ou grave
que, cumulativamente:
(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021
)
(Vigência)
I – receba o benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 desta Lei, e passe a exercer atividade:
a) que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos; e b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime
Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II – tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão;
III – tenha inscrição regular no CPF; e IV – atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação
continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal
per capita
exigida para o acesso ao benefício, observado o disposto no § 4º
deste artigo.
§ 1º O auxílio-inclusão poderá ainda ser concedido, nos termos do inciso I do caput
deste artigo, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao beneficiário:
I – que tenha recebido o benefício de prestação continuada nos 5
(cinco) anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade
remunerada; e II – que tenha tido o benefício suspenso nos termos do art. 21-A
desta Lei.
§ 2º O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família
não será considerado no cálculo da renda familiar mensal
per capita
de que trata o inciso IV do caput
deste artigo, para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.
§ 3º O valor do auxílio-inclusão e o da remuneração do beneficiário
do auxílio-inclusão de que trata a alínea “a” do inciso I do caput
deste artigo percebidos por um membro da família não serão
considerados no cálculo da renda familiar mensal
per capita
de que tratam os
§§ 3º e 11-A do art. 20 desta Lei para fins de manutenção de benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra
pessoa do mesmo grupo familiar.
§ 4º Para fins de cálculo da renda familiar
per capita
de que trata o inciso IV do caput
deste artigo, serão desconsideradas:
I – as remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês
seja igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; e II – as rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de estágio
supervisionado e de aprendizagem.