CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSeção VI
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 26-D
Última alteração pela Lei 14.176/2021, de 22 de junho de 2021. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 26-D. O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o
beneficiário:
(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021
)
(Vigência)
I – deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada; ou II – deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o
procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão
do auxílio-inclusão.
beneficiário:
(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021
)
(Vigência)
I – deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada; ou II – deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o
procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão
do auxílio-inclusão.
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.176/2021 de 22 de junho de 2021
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5002896-70.2023.4.03.6315TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.