Art. 24-A

Art. 24-A.
Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif),
que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços
socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho
social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas
relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo
único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)