Art. 23

Art. 23.
Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem
à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 1o
O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o
Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal
e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
;
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - às pessoas que vivem em situação de rua.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
III - às pessoas idosas carentes residentes em instituições de longa permanência, nas quais o poder público apoiará o atendimento integral à saúde, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
14.878, de 2024)