Art. 21

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
(Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.
§ 2º O benefício será
cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
§ 3o
O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a
realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre
outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa
com deficiência.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 4º A
cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência
não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos
definidos em regulamento.
(Redação
dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 5º O beneficiário do benefício de prestação continuada é
dispensado de avaliação médico-pericial periódica, desde que o impedimento
de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei seja permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.
(Redação dada pela Lei nº
15.157, de 2025
§ 6º A
revisão de que trata o
caput
deste artigo, para efeito de constatação de permanência de deficiência, ficará dispensada no caso de benefício de prestação
continuada concedido em virtude de deficiência permanente decorrente de síndrome
congênita associada à infecção pelo vírus Zika, desde que o impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei seja permanente, irreversível ou irrecuperável.
(Incluído pela Lei nº
15.156, de 2025)