Art. 20-B

Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos
probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o
§ 11 do art. 20 desta Lei
, serão
considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal
per capita
de que trata o
§ 11-A do referido artigo
:
.
(Incluído pela Lei nº
14.176, de 2021)
(Vigência)
I – o grau da deficiência;
.
(Incluído pela Lei nº
14.176, de 2021)
(Vigência)
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades
básicas da vida diária; e .
(Incluído pela Lei nº
14.176, de 2021)
(Vigência)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata
o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não
disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não
prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. .
(Incluído pela Lei nº
14.176, de 2021)
(Vigência)
§ 1º A ampliação de que trata o
caput
deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. .
(Incluído pela Lei nº
14.176, de 2021)
(Vigência)
§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes
dos incisos I e III do caput
deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput
deste artigo.
.
(Incluído pela Lei nº
14.176, de 2021)
(Vigência)
§ 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput
deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação
biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto
da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B
desta Lei.
.
(Incluído pela Lei nº
14.176, de 2021)
(Vigência)
§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo
familiar com gastos de que trata o inciso III do caput
deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas
finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os
gastos efetivos ultrapassam os valores médios.
(Incluído pela Lei nº
14.176, de 2021)
(Vigência)