Art. 26-B

Art. 26-B. O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 50% (cinquenta por
cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.
(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021
)
(Vigência)
§ 1º
Ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário
autorizará a suspensão do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 21-A desta Lei.
§ 2º O auxílio-inclusão será concedido automaticamente pelo INSS,
observado o preenchimento dos demais requisitos, mediante
constatação, pela própria autarquia ou pelo Ministério da Cidadania,
de acumulação do benefício de prestação continuada com o exercício
de atividade remunerada.
(Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o auxílio-inclusão será
devido a partir do primeiro dia da competência em que se identificou
a ocorrência de acumulação do benefício de prestação continuada com o exercício de atividade remunerada, e o titular deverá ser
notificado quanto à alteração do benefício e suas consequências
administrativas.
(Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)