Art. 19

Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política
Nacional de Assistência Social:
I - coordenar e articular
as ações no campo da assistência social;
II - propor ao Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas
normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões
de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
III - prover recursos
para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei;
IV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social;
V - propor os critérios
de transferência dos recursos de que trata esta lei;
VI - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta
lei;
VII - encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
VIII - prestar
assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades
e organizações de assistência social;
IX - formular política
para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
X - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições
para a área;
XI - coordenar e manter
atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
XII - articular-se com os
órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os
demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação
do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
XIII - expedir os atos
normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS);
XIV - elaborar e submeter
ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Parágrafo único. A atenção integral à saúde,
inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a
saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social
e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.714, de 2018)
(Vide ADI 6085)