CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
923 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada,
cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Decisões que citam este artigo
923
acórdãos de 20 tribunais
TRF3 368 · TRF4 241 · TRF2 112 · TR3 96 · TRF5 46 · TR1 22 · TR2 9 · TR5 7 · TJRJ 5 · TJMG 3 · TJSP 2 · TJRS 2 e outros
Apelação Cível 5035367-80.2026.4.04.7100TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5150626-23.2025.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5009373-20.2025.4.04.9999TRF4, Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado em 28/10/2026
40
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF4 14 · TJMA 7 · STJ 6 · TR3 6 · TRF5 3 · TRF2 3 · TJPR 1
Apelação Cível 5052184-05.2024.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 5052184-05.2024.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/10/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5031970-70.2026.4.04.0000TRF4, Carla Evelise Justino Hendges, julgado em 22/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.