CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
4.891 acórdãos e 620 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 10. A União, os
Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.
Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.
Decisões que citam este artigo
4.891
acórdãos de 16 tribunais
TR3 2.607 · TR5 763 · TRF4 503 · TRF3 334 · TRF1 225 · TRF5 174 · TRF2 138 · TR2 104 · TR1 31 · TJGO 4 · TJRJ 2 · TNU 2 e outros
Apelação Cível 5001276-47.2025.4.04.7116TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5327466-48.2026.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 5332459-37.2026.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 29/10/2026
620
decisões monocráticas de 11 tribunais
TR3 472 · TRF4 67 · STJ 33 · TRF2 24 · TR2 10 · TRF5 7 · TJSC 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TST 1
REsp REsp 2246192STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630728STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5015854-43.2026.4.02.0000TRF2, Wanderley Sanan Dantas, julgado em 13/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.