Art. 6-B

Art. 6o -B.
As proteções sociais básica e especial serão ofertadas
pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes
públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o
A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede
socioassistencial.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 2o
Para o reconhecimento referido no § 1o
, a entidade deverá
cumprir os seguintes requisitos:
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
I -
constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3o
;
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
II -
inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9o
;
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
III -
integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 3o
As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão
convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução,
garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos
e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades
orçamentárias.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 4o
O cumprimento do disposto no § 3o
será informado ao Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)