CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
33 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 8º A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes
estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes
estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 8 tribunais
TRF4 11 · TR3 8 · TJMG 6 · TRF2 3 · TR1 2 · TJRJ 1 · TJMT 1 · TR2 1
Apelação Cível 5075932-23.2025.4.04.7100TRF4, Graziela Soares, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5005029-02.2026.4.04.7108TRF4, Graziela Soares, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 1015369-42.2022.8.11.0041TJMT, Lidio Modesto da Silva Filho, julgado em 16/09/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF2 1 · TR3 1
Remessa Necessária Cível 5015279-58.2026.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 21/09/2026
REsp REsp 1923980STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/06/2022
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000972-95.2025.4.03.6204TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.