Art. 6-C

Art. 6o -C.
As proteções sociais, básica e especial, serão
ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas),
respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o
O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação
dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação
de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica
às famílias.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 2o
O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social
especial.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 3o
Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas,
que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)