CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 6-D
Última alteração pela Lei 12.435/2011, de 6 de julho de 2011. 11 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 6o -D.
As instalações dos Cras e dos Creas devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo
e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
As instalações dos Cras e dos Creas devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo
e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.435/2011 de 6 de julho de 2011
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TJMG 6 · TJSP 3 · TJRN 1 · TJPR 1
Decisão 0006213-06.2023.8.16.0160TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 16/10/2026
Embargos de Declaração-Cv 5237623-55.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 17/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 5237623-55.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 28/05/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 2
Decisão 5256607-87.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, julgado em 26/04/2026
Decisão 1974499-02.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO), julgado em 31/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.