Art. 6-F

Art. 6º-F Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a
finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar
informações para a identificação e a caracterização socioeconômica
das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.
(Redação dada
pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 1º As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico nas unidades públicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º-C desta Lei
ou, nos termos do regulamento, por meio eletrônico.
(Incluído pela Lei nº 14.284, de 2021)
§ 2º A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a
programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.
(Redação dada
pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 3º Para fins de cumprimento do disposto no art. 12 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
, e de ampliação da fidedignidade das informações cadastrais, será
garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados
constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), de que trata a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
.
(Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 4º Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados
pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico,
do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.
(Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 5º A
sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser
inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
14.601, de 2023)
§ 6º O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico) coletará informações que caracterizem a condição
socioeconômica e territorial das famílias, as quais serão objeto de checagem em outras bases de dados, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo
federal.
(Redação dada pela Lei nº
15.077, de 2024)