Art. 9

Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
§ 1º A regulamentação
desta lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito
Federal.
§ 2º Cabe ao Conselho
Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal
a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.
Rejeitada
§ 3o
(Revogado
pela Lei nº 12.101, de 2009)
§ 4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.