Art. 6-A

Art. 6o -A.
A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos
de proteção:
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
I - proteção
social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco
social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II -
proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação
de direitos.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
Parágrafo
único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)