CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
220 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social,
observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei.
observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei.
Decisões que citam este artigo
220
acórdãos de 8 tribunais
TR5 202 · TRF1 11 · TR3 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJTO 1 · TRF4 1 · TR2 1
Recurso Inominado Cível 0006099-47.2025.4.05.8305TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 06/10/2026
Recurso Inominado Cível 0006999-30.2025.4.05.8305TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 06/10/2026
Recurso Inominado Cível 0051557-05.2025.4.05.8300TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 06/10/2026
46
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 36 · TJBA 6 · TR2 2 · TST 1 · TNU 1
Airr 0010146-19.2024.5.03.0142TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 25/09/2026
Recurso Cível 5097653-39.2023.4.02.5101TR2, Iorio Siqueira D'alessandri Forti, julgado em 11/07/2025
Recurso Cível 5056767-95.2023.4.02.5101TR2, Iorio Siqueira D'alessandri Forti, julgado em 17/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.