Art. 13

Art. 13. Compete aos Estados:
I - destinar
recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios
estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
II -
cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os
serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;
IV - estimular e apoiar
técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;
V - prestar os serviços
assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional
de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
VI -
realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)