Art. 16

Art. 16.
As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
I - o Conselho Nacional
de Assistência Social;
II - os Conselhos
Estaduais de Assistência Social;
III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
IV - os Conselhos
Municipais de Assistência Social.
Parágrafo
único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive
com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)