Art. 17

Art. 17. Fica instituído
o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação
colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal
responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos
membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução por igual período.
§ 1º O Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos
suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal
responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo
com os critérios seguintes:
I - 9 (nove)
representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;
II
- 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério
Público Federal.
§ 2º O Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito
dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por
igual período.
§ 3º O Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá
sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
§ 4o
Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16, com competência
para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar
a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências
nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)