Art. 15

Art. 15. Compete aos Municípios:
I - destinar
recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
II - efetuar o pagamento
dos auxílios natalidade e funeral;
III - executar os
projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade
civil;
IV - atender às ações
assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços
assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
VI -
cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos
de assistência social em âmbito local;
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
VII -
realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)