Art. 18

Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
I - aprovar a Política
Nacional de Assistência Social;
II - normatizar as
ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
Rejeitada
Rejeitada
III -
acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações
de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
(Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)
IV - apreciar
relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência
social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;
(Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
VI -
a partir da realização da II Conferência
Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a
Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a
situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
(Redação
dada pela Lei nº 9.720, de 26.4.1991)
VII - (
Vetado
.)
VIII - apreciar e aprovar
a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;
IX - aprovar critérios
de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal,
considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa,
tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda,
além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
X - acompanhar e avaliar
a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos
aprovados;
XI - estabelecer
diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
XII - indicar o
representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho
Nacional da Seguridade Social;
XIII - elaborar e aprovar
seu regimento interno;
XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 446, de 2008)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
12.101, de 2009)